Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IADES 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq269407
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRF-DF
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRF - DF - Analista l - Administrador
O artigo 3º , parágrafo 1º , inciso I da Lei nº 8.666/1993 afirma que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. O dispositivo legal apresentado é corolário do princípio do(a)
- Ajulgamento objetivo.
- Beficácia administrativa.
- Cobrigatoriedade.
- Dadjudicação compulsória.
- Eigualdade.