Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IADES 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq269408
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRF-DF
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRF - DF - Analista l - Administrador
Com base na Lei no 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.
- AMaior retorno econômico é um tipo de critério de julgamento previsto na Lei no 12.462/2011.
- BNos procedimentos de licitação disciplinados por essa lei, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio.
- CNas hipóteses de licitação para aquisição de bens, a Lei no 12.462/2011 é taxativa ao vedar a indicação de marca ou de modelo.
- DNos contratos regidos pelo RDC, a Lei n o 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, será, em regra, aplicada subsidiariamente.
- EO RDC aplica-se às licitações referentes às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), porém não se aplica às ações no âmbito da segurança pública.