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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IADES 2017

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq269850
Banca
IADES
Órgão
FHB - DF
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção
Considerando a concepção quíntupla dos elementos constitutivos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AA competência pode variar tanto em grau quanto em natureza, sendo decorrente daquele, enquanto especialização funcional, e desta, em face da hierarquia administrativa.
  2. BDiferentemente do que ocorre na expressão da vontade privada, não é admitida outra finalidade aos atos do poder público senão o atendimento a uma finalidade pública, a qual necessariamente estará contida na ordem jurídica.
  3. CA forma, uma vez que passível de eventual convalidação, apresenta-se como de conteúdo discricionário, salvo nos casos em que a norma estipulá-la como formalidade essencial.
  4. DO motivo enquanto elemento constitutivo dos atos administrativos, deverá ser necessariamente a exposição fática que justifique a prática do ato administrativo.
  5. EO objeto do ato administrativo tem sempre um conteúdo jurídico discricionário e determinável, podendo, explícita ou implicitamente, ficar à escolha do agente público.
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GabaritoB — Diferentemente do que ocorre na expressão da vontade privada, não é admitida outra finalidade aos atos do poder público senão o atendimento a uma finalidade pública, a qual necessariamente estará contida na ordem jurídica.

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