Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBADE 2017

Análise da situação à luz da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993)

Gabarito: Alternativa E. A Lei 8.666/1993, em sua disciplina de habilitação econômico-financeira, exigia a apresentação de certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. A empresa em recuperação judicial, embora não esteja em falência, não pode obter essa certidão na forma exigida, pois a existência do processo de recuperação judicial impede a emissão de tal certidão (ou, no mínimo, a situação não se enquadra no conceito de "negativa"). Portanto, a recuperanda não preenche esse requisito legal e está impedida de participar de novos certames licitatórios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa poderá participar normalmente por ter apresentado todas as certidões necessárias para o deferimento da recuperação judicial. A Lei de Licitações possui exigências próprias e independentes da recuperação judicial. A apresentação de certidões ao juízo da recuperação não supre a obrigação de apresentar certidão negativa de falência/concordata no procedimento licitatório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que a empresa poderia participar se apresentasse a sentença homologatória da recuperação judicial no momento da habilitação. A Lei 8.666/1993 não previa essa substituição. A certidão negativa de falência/concordata é requisito específico, e a sentença homologatória não a substitui, pois não atesta a inexistência de falência ou concordata.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a Lei de Licitações consagra o princípio da função social da empresa e, por isso, a recuperanda participaria livremente. A Lei 8.666/1993 não continha tal princípio expresso. A função social da empresa é princípio do direito empresarial, não sendo acolhida como exceção à regra de habilitação na lei de licitações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona que, com o fim da concordata, a empresa não precisaria mais apresentar certidão negativa de falência ou concordata. A Lei 8.666/1993 continuou a exigir essa certidão mesmo após a revogação da concordata pela Lei 11.101/2005, não tendo sido alterada para excluir tal exigência. A expressão "concordata" permaneceu no texto legal, sendo interpretada como abrangendo a recuperação judicial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a Lei 8.666/1993 exige certidão negativa de falência ou concordata (art. 31, §2º, II, e art. 29, IV). A empresa em recuperação judicial não pode apresentar essa certidão, pois a situação de recuperação judicial impede a emissão de certidão negativa de falência/concordata. Consequentemente, a recuperanda não poderá participar de novos processos licitatórios sob a égide da Lei 8.666/1993.

Gabarito: letra E.