Questão de Direito Previdenciário — Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 — IBADE 2017
Direito Previdenciário›Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991
Código
qq270836
Banca
IBADE
Órgão
IPERON - RO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista em Previdência - Auditor
A Lei n° 8.212, de 1991, aponta que as receitas das contribuições sociais compõem, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social. Sendo assim, é correto afirmar que são contribuições sociais:
Aas incidentes sobre receitas de importação e exportação.
Bas incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
Cas oriundas de emissões de letras do Tesouro Nacional.
Das contribuições sindicais.
Eas oriundas de contribuições espontâneas da sociedade civil.
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GabaritoB — as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
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Contribuições sociais na Lei 8.212/1991
Gabarito: letra B. A Lei 8.212/1991, em seu art. 11, parágrafo único, elenca exaustivamente as contribuições sociais que compõem o orçamento da Seguridade Social no âmbito federal. Dentre elas, constam expressamente as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos (alínea "e"). Nenhuma das demais alternativas corresponde às hipóteses legais.
O dispositivo é claro:
Art. 11Lei-8212
Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
A alternativa B reproduz exatamente a alínea "e", estando, portanto, correta.
Alternativa
Descrição
Previsão na Lei 8.212/1991 (Art. 11, § único)
Natureza Jurídica
Correta?
A
Incidentes sobre receitas de importação e exportação
Não prevista
Impostos de comércio exterior
❌
B
Incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos
Prevista (alínea "e")
Contribuição social
✅
C
Oriundas de emissões de letras do Tesouro Nacional
Não prevista
Operação de crédito público
❌
D
Contribuições sindicais
Não prevista
Contribuição parafiscal (CLT)
❌
E
Oriundas de contribuições espontâneas da sociedade civil
Não prevista
Doação/ato voluntário
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Contribuições sobre receitas de importação e exportação não constam no rol do art. 11, parágrafo único. Essas receitas são de natureza tributária diversa (impostos de comércio exterior) e não integram o orçamento da Seguridade Social como contribuições sociais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, a receita de concursos de prognósticos é expressamente prevista como contribuição social na alínea "e" do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/1991.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Emissões de letras do Tesouro Nacional são operações de crédito público, não contribuições sociais. A seguridade social é financiada por contribuições, impostos e outras receitas, mas a emissão de títulos não se enquadra como contribuição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As contribuições sindicais são devidas aos sindicatos por força da CLT (art. 578 e seguintes), e não constituem contribuições sociais para a seguridade social. O rol do art. 11, parágrafo único, não as inclui.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Contribuições espontâneas da sociedade civil não estão previstas na Lei 8.212/1991 como fonte de custeio da seguridade social. As contribuições sociais são obrigatórias e legalmente definidas.
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UCA
1º princípio da Seguridade Social: Universalidade da Cobertura e do Atendimento.