Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2017
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq270970
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPERON - RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Tecnologia da Informação
Sobre poder vinculado e poder discricionário, pode-se afirmar corretamente:
- ADiscricionariedade, tecnicamente, é o mesmo que arbitrariedade, ou seja, é o poder que o agente público tem para escolher a conduta que melhor reputar, dentro dos limites legais.
- BPoder vinculado é a faculdade conferida à autoridade administrativa de escolher, ante determinada circunstância, uma entre várias soluções possíveis, tal como escolher a forma como exercerá o poder de polícia administrativa.
- COs estatutos funcionais de servidores, na parte que tratam de regime disciplinar, ao estipularem que deve ser aplicada determinada punição para determinada infração administrativa, trazem exemplo de atos discricionários.
- DA discricionariedade sempre deverá ter expressa previsão legal que confira liberdade de escolha ao agente público para decidir qual conduta vai escolher, e nunca haverá discricionariedade tácita, isto é, pelo simples silêncio da lei.
- EO ato administrativo, apesar de discricionário, pode ser submetido à apreciação judicial, nos casos em que o agente público desrespeitar os limites legais dessa discricionariedade.