Direito Administrativo · IBADE · 2017 | Questão sqc-qq271013

Direito AdministrativoPoderes da Administração

Código: qq271013
Banca: IBADE
Órgão: PC-AC
Ano: 2017
Nível: Médio

Cargo: Agente de Polícia Civil

Considerando os Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, é correta a seguinte afirmação:

AA possibilidade do chefe de um órgão público emitir ordens e punir servidores que desrespeitem o ordenamento jurídico não possui arrimo no dever-poder de polícia, mas sim no dever-poder normativo.
BO dever-poder de policia pressupõe uma prévia relação entre a Administração Pública e o administrado. Esta é a razão pela qual este dever-poder possui por fundamento a supremacia especial.
CVerificado que um agente público integrante da estrutura organizacional da Administração Pública praticou uma infração funcional, o dever-poder de polícia autoriza que seu superior hierárquico aplique as sanções previstas para aquele agente.
DO dever-poder normativo viabiliza que o Chefe do Poder Executivo expeça regulamentos para a fiel execução de leis.
EO dever-poder de policia, também denominado de dever-poder disciplinar ou dever-poder da supremacia da administração perante os súditos, é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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GabaritoD — O dever-poder normativo viabiliza que o Chefe do Poder Executivo expeça regulamentos para a fiel execução de leis.

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Poderes da Administração

Gabarito: letra D. O dever-poder normativo é a competência para editar atos normativos e regulamentos, conforme o art. 84, IV da Constituição Federal: "expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução". As demais alternativas confundem poder de polícia, poder disciplinar e poder normativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A emissão de ordens e punição de servidores decorre do poder disciplinar, não do normativo. O poder normativo é a faculdade de editar normas gerais e abstratas, como regulamentos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder de polícia não pressupõe relação prévia entre Administração e administrado; ele se fundamenta na supremacia geral do interesse público, aplicável a todos. A "supremacia especial" diz respeito a situações como contratos ou vínculos específicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aplicar sanções por infrações funcionais é exercício do poder disciplinar, não do poder de polícia. O poder de polícia limita direitos privados para proteger o interesse público.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder normativo permite que o Chefe do Executivo edite regulamentos para fiel execução das leis, conforme a competência constitucional (CF, art. 84, IV):

Art. 84CF/88

Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: ... IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa equipara, de forma incorreta, poder de polícia a poder disciplinar e usa o termo "súditos". Embora a definição do poder de polícia seja a do CTN (art. 78), a denominação "dever-poder disciplinar" é equivocada, pois são institutos distintos: o poder disciplinar incide sobre servidores; o poder de polícia, sobre particulares.

Para fixar a diferença entre os principais poderes:

Poder	Finalidade	Exemplo
Normativo	Editar normas e regulamentos	Decreto regulamentar (CF, art. 84, IV)
Disciplinar	Punir servidores por infrações funcionais	Aplicação de suspensão
Polícia	Limitar direitos privados para interesse público	Licenciamento, fiscalização

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre poder de polícia e poder disciplinar. Lembre-se: polícia incide sobre os administrados (atividade de fiscalização e limitação de direitos); disciplinar incide internamente sobre servidores (punição por infrações funcionais).

MNEMÔNICO

HIPODIDIVINO (iPod Divino)

HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)

Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra D

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