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Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — IBADE 2017

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
Código
qq271044
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Necropsia
Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar:
  1. AUma das diferenças do instituto da revisão do processo administrativo para o instituto do recurso administrativo, é que na revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta, enquanto o recurso administrativo poderá resultar em agravamento da situação do recorrente.
  2. BUm dos critérios a ser observado nos processos administrativos é o da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitindo-se, inclusive, aplicação retroativa de nova interpretação.
  3. CSalvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
  4. DO recurso administrativo apenas tem cabimento em face de questões de legalidade. As questões de mérito devem ser discutidas judicialmente.
  5. ESalvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
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GabaritoA — Uma das diferenças do instituto da revisão do processo administrativo para o instituto do recurso administrativo, é que na revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta, enquanto o recurso administrativo poderá resultar em agravamento da situação do recorrente.

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