Direito Administrativo · IBADE · 2017 | Questão sqc-qq271135

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: qq271135
Banca: IBADE
Órgão: PC-AC
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Civil

Considerando os temas da centralização e descentralização administrativa, da concentração e desconcentração administrativa, bem como dos entes da administração indireta, assinale a alternativa correta.

AA possibilidade de nomeação, pelo chefe do Poder Executivo, dos dirigentes das autarquias públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações é consequência da hierarquia existente entre a Administração direta e a Administração indireta.
BAs agências reguladoras são espécies de empresas públicas. Têm por finalidade a normatização técnica de serviços públicos e atividades econômicas.
CCaso o Estado do Acre edite uma lei criando uma autarquia pública, fala-se em desconcentração administrativa, mantendo-se, assim, a hierarquia entre o novo ente da Administração indireta e a Administração direta.
DSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar ou à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
EA agência executiva, autarquia de regime especial, tem por forte característica a operacionalidade e a eficiência. Seu qualificativo como agência executiva é temporário, pois, de ordinário, depende de instrumento firmado perante a Administração direta.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A agência executiva, autarquia de regime especial, tem por forte característica a operacionalidade e a eficiência. Seu qualificativo como agência executiva é temporário, pois, de ordinário, depende de instrumento firmado perante a Administração direta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública

Gabarito: letra E. A questão exige o domínio dos conceitos de centralização/descentralização e concentração/desconcentração, bem como das entidades da administração indireta. A única alternativa correta é a E, que descreve corretamente a agência executiva como autarquia de regime especial, de caráter temporário, vinculada por contrato de gestão. As demais alternativas contêm erros: inexistência de hierarquia entre administração direta e indireta (A), confusão entre agência reguladora e empresa pública (B), confusão entre descentralização e desconcentração (C) e imprecisão sobre o tipo de lei exigido para definir as áreas de atuação das fundações (D).

Critério	Centralização	Descentralização	Concentração	Desconcentração
Conceito	Execução direta pelo ente político	Criação de nova pessoa jurídica	Distribuição interna de competências	Distribuição interna de competências
Pessoas jurídicas envolvidas	Uma (Administração direta)	Duas ou mais (Administração direta + indireta)	Uma (mesmo órgão)	Uma (mesma pessoa jurídica)
Relação entre as partes	Hierarquia	Tutela (vinculação)	Hierarquia	Hierarquia

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a nomeação de dirigentes é consequência da hierarquia entre administração direta e indireta. Não há hierarquia entre pessoas jurídicas distintas. O controle exercido sobre as entidades da administração indireta é de tutela (ou vinculação), que não se confunde com subordinação hierárquica, inerente apenas aos órgãos de uma mesma pessoa jurídica. A nomeação é um ato de controle político, não de hierarquia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As agências reguladoras são autarquias de regime especial, e não espécies de empresas públicas. Têm por finalidade regular e fiscalizar serviços públicos e atividades econômicas, mas não se enquadram como empresas estatais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A criação de uma autarquia por lei é exemplo de descentralização administrativa (criação de nova pessoa jurídica), e não de desconcentração (distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa). Além disso, entre a administração direta e a autarquia não há relação de hierarquia, mas sim de tutela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O enunciado está correto ao afirmar que a criação de autarquia e a autorização para instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação dependem de lei específica. Contudo, o erro está na segunda parte: a definição das áreas de atuação das fundações (a que se refere “neste último caso”) exige lei complementar, e não “lei complementar ou lei ordinária”. A alternativa é imprecisa e, portanto, incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A agência executiva é uma qualificação atribuída a autarquias ou fundações que celebram um contrato de gestão com a administração direta, visando maior autonomia gerencial e foco em eficiência e resultados. Essa qualificação é temporária e depende da vigência do instrumento firmado, podendo ser renovada ou perdida conforme o cumprimento das metas.

Gabarito: letra E – a única alternativa tecnicamente correta.

Link permanente: /questoes/qq271135