Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBADE 2017

Licitações: Lei 8.666/1993 e RDC (Lei 12.462/2011)

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque, conforme a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/2011), nas licitações de obras e serviços de engenharia devem ser adotados como regimes de execução indireta, preferencialmente, a empreitada por preço global, a empreitada integral ou a contratação integrada. As demais alternativas contêm erros materiais sobre a aplicação supletiva dos princípios contratuais, o alcance do RDC, as cláusulas exorbitantes e a hipótese de inexigibilidade.

A questão exige conhecimento literal de duas leis: a revogada Lei 8.666/1993 e a Lei 12.462/2011 (RDC). O gabarito oficial aponta a letra E como a única correta. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei 8.666/1993 veda a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos. Na verdade, o art. 54 da Lei 8.666/1993 determina exatamente o oposto: os contratos administrativos regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A banca inverteu o comando legal (o "permite" virou "veda").

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa reconhece que o RDC se aplica a estabelecimentos penais e unidades socioeducativas (correto, conforme alínea "f" do art. 1º da Lei 12.462/2011), mas nega a aplicação às ações no âmbito da segurança pública. O erro é que a alínea "g" do mesmo artigo inclui expressamente "as ações no âmbito da segurança pública" como hipótese de aplicação do RDC. Logo, ambas as hipóteses estão dentro do regime diferenciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os contratos regidos pela Lei 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução contratual, e que isso seria exemplo de cláusula exorbitante. As cláusulas exorbitantes são prerrogativas da Administração, como alteração unilateral do objeto ou regime de execução, mas a substituição da garantia não é hipótese de alteração unilateral; tal substituição depende de acordo entre as partes. Além disso, a alteração unilateral prevista no art. 58 da Lei 8.666/1993 é para casos de modificação do projeto ou das condições de execução, e não para conveniência de troca de garantia. Portanto, a afirmação está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma ser inexigível a licitação na aquisição de bens e contratação de serviços para atender contingentes militares em operações de paz no exterior. A Lei 8.666/1993 prevê hipóteses de dispensa (art. 24) e inexigibilidade (art. 25). A situação descrita não se enquadra em nenhuma das hipóteses de inexigibilidade, que exigem inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, serviços técnicos de notória especialização etc.). A compra para operações de paz pode ser tratada como dispensa, mas não como inexigibilidade. Além disso, a alternativa exige justificativa de preço e escolha e ratificação pelo Comandante, o que não corresponde à literalidade legal. O erro principal é confundir dispensa com inexigibilidade e criar uma hipótese inexistente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o art. 8º da Lei 12.462/2011 (RDC), que estabelece que nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados como regimes de execução indireta, preferencialmente, a empreitada por preço global, a empreitada integral ou a contratação integrada. Esses regimes visam maior eficiência e padronização. A redação da alternativa está em conformidade com a lei.

Gabarito: letra E.