Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBADE 2017
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq271143
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
No que tange aos Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.
AO dever-poder de policia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
BDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exercício da competência regulamentadora, no contexto do dever-poder normativo, não é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Assim, atos normativos podem ser exarados por agências reguladoras ou mesmo por órgãos colegiados da Administração direta ou indireta.
CDe ordinário, a noção de dever-poder hierárquico compreende a possibilidade do chefe expedir ordens aos seus subordinados, contudo, este dever-poder não comporta a possibilidade de controle ou mesmo a revisão de atos do subordinado pelo superior hierárquico.
DO dever-poder normativo é incompatível com a existência dos denominados regulamentos autorizados, porque questões técnicas devem ser tratadas por leis e não por regulamentos expedidos no contexto da função administrativa.
EA supremacia geral não fundamenta o dever-poder de polícia, mas sim o dever-poder disciplinar.
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GabaritoB — De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exercício da competência regulamentadora, no contexto do dever-poder normativo, não é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Assim, atos normativos podem ser exarados por agências reguladoras ou mesmo por órgãos colegiados da Administração direta ou indireta.
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Poderes e Deveres da Administração Pública
Gabarito: letra B. A assertiva está correta ao afirmar que o exercício da competência regulamentadora não é exclusivo do Chefe do Poder Executivo, conforme entendimento do STF, que admite a edição de atos normativos por agências reguladoras e órgãos colegiados da Administração direta e indireta, no exercício do poder normativo. Esse poder abrange a edição de normas técnicas e regulamentares que não inovam na ordem jurídica (regulamentos executivos), sendo compatível com a delegação a entidades administrativas.
A banca cobra os conceitos dos poderes-deveres da Administração, testando a correta identificação de cada instituto e suas limitações. A alternativa B é a única que reflete o entendimento jurisprudencial consolidado e a doutrina majoritária.
Poder-Dever
Característica Principal
Limitação / Observação
Exemplo / Fundamento
Poder de Polícia
Atividade estatal que condiciona o exercício de direitos individuais ao bem-estar coletivo.
Indelegável a particulares em sua essência (atos de autoridade). Admite-se delegação de atos materiais de execução.
STF RE 633.782
Poder Normativo / Regulamentar
Edição de atos normativos para fiel execução das leis (regulamentos executivos).
Não é exclusivo do Chefe do Executivo. Agências reguladoras e órgãos colegiados podem exercê-lo (poder normativo secundário).
Art. 84, IV, CF; STF (ANVISA, ANEEL, CADE)
Poder Hierárquico
Relação de subordinação entre órgãos e agentes, com distribuição de competências.
Comporta controle, revisão, anulação e revogação de atos dos subordinados (autotutela).
Súmula 473 STF
Poder Disciplinar
Apuração de infrações e aplicação de penalidades aos servidores públicos.
Funda-se na supremacia especial (relação de sujeição especial), e não na supremacia geral.
Doutrina majoritária
Poderes-deveres da Administração: Poder normativo (Chefe do Executivo (art. 84, IV), Agências reguladoras (STF), Órgãos colegiados, Regulamentos autorizados (incompatível)); Poder de polícia (Delegável integralmente a privados, Atos materiais de execução delegáveis); Poder hierárquico (Expedir ordens, Controlar e revisar atos, Não comporta revisão); Poder disciplinar (Fundamento: supremacia especial)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o dever-poder de polícia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado. Erro: o poder de polícia, em sua essência (ato de autoridade), é indelegável a particulares. O que se admite é a delegação de atos materiais de execução (ex.: remoção de veículos), mas não a titularidade. A delegação integral viola o princípio da indelegabilidade do poder de polícia, conforme jurisprudência do STF (RE 633.782).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A competência regulamentar típica do Chefe do Executivo (art. 84, IV, CF) não exclui que outros órgãos exerçam função normativa, especialmente para detalhar aspectos técnicos. O STF reconhece que agências reguladoras, conselhos de fiscalização profissional e órgãos colegiados podem editar atos normativos no âmbito de suas atribuições legais (poder normativo secundário). Exemplo: ANVISA, ANEEL, CADE. Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o dever-poder hierárquico não comporta controle ou revisão de atos do subordinado. Erro: a hierarquia implica, sim, poder de controle, anulação e revogação dos atos dos subordinados (autotutela). O superior pode revisar, anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes (Súmula 473 STF). A afirmativa nega exatamente um dos atributos essenciais da hierarquia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o dever-poder normativo é incompatível com regulamentos autorizados. Erro: os regulamentos autorizados (ou delegados) são previstos na CF (art. 68) e em leis específicas, permitindo que o Executivo edite atos normativos sobre questões técnicas. Eles são plenamente compatíveis com o poder normativo e não violam o princípio da legalidade, pois a lei que autoriza já estabelece os limites.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a supremacia geral não fundamenta o poder de polícia, mas sim o poder disciplinar. Erro: inverte o conceito. O poder de polícia baseia-se na supremacia geral (Estado sobre os cidadãos), enquanto o poder disciplinar baseia-se na supremacia especial (sobre servidores e pessoas sujeitas à disciplina interna). A supremacia geral é exatamente o fundamento do poder de polícia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o fundamento dos poderes de polícia e disciplinar. O aluno que confunde os conceitos pode marcar a alternativa E como correta. Lembre-se: polícia = supremacia geral; disciplinar = supremacia especial.