Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — IBADE 2017
Direito Administrativo›Controle administrativo, judicial e legislativo
Código
qq271180
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Quanto à temática do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
AApesar de inexistir hierarquia entre a administração direta e a administração indireta, há a possibilidade de controle administrativo desta por aquela, e uma dessas formas de controle é a denominada tutela extraordinária.
BO Tribunal de Contas, órgão integrante do Poder Executivo, realiza o controle externo da administração pública por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
CNo exercício do controle da atividade administrativa, o Poder Judiciário deve, sempre que possível e por imposição constitucional, substituir-se ao gestor para valorar os critérios de oportunidade e conveniência que a Administração Pública considerou para editar o ato administrativo questionado.
DPor configurar ofensa à separação dos poderes, a Constituição Federal de 1988 veda o controle da administração pelo Poder Legislativo.
EO recurso administrativo interposto num processo administrativo, por dizer respeito apenas ao interessado, não pode ser considerado uma forma de controle da atividade adm inistrativa, pois esta pressupõe uma abrangência coletiva.
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GabaritoA — Apesar de inexistir hierarquia entre a administração direta e a administração indireta, há a possibilidade de controle administrativo desta por aquela, e uma dessas formas de controle é a denominada tutela extraordinária.
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Controle da Administração Pública
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta: apesar de não haver hierarquia entre administração direta e indireta, existe controle administrativo (tutela), inclusive a chamada tutela extraordinária (medida extrema de intervenção). As demais alternativas contêm erros: B confunde a natureza do Tribunal de Contas; C defende indevida substituição do mérito pelo Judiciário; D nega o controle legislativo, constitucionalmente previsto; E desconsidera o recurso administrativo como forma de controle.
Alternativa
Afirmação
Correção
Fundamento
A
Apesar de inexistir hierarquia entre a administração direta e a administração indireta, há a possibilidade de controle administrativo desta por aquela, e uma dessas formas de controle é a denominada tutela extraordinária.
✅ Correta (Gabarito)
A Administração Direta exerce controle finalístico (tutela) sobre as entidades da Administração Indireta, sem vínculo hierárquico. A "tutela extraordinária" é a possibilidade de intervenção excepcional (ex.: dissolução de autarquia por irregularidades graves).
B
O Tribunal de Contas, órgão integrante do Poder Executivo, realiza o controle externo da administração pública por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
❌ Incorreta
O Tribunal de Contas não integra o Poder Executivo; é órgão autônomo que auxilia o Poder Legislativo no controle externo (CF, art. 71).
C
No exercício do controle da atividade administrativa, o Poder Judiciário deve, sempre que possível e por imposição constitucional, substituir-se ao gestor para valorar os critérios de oportunidade e conveniência que a Administração Pública considerou para editar o ato administrativo questionado.
❌ Incorreta
O Poder Judiciário, no controle da administração, limita-se à legalidade, não podendo substituir o administrador na valoração de oportunidade e conveniência (mérito do ato discricionário), sob pena de ofensa à separação dos poderes (CF, art. 2º).
D
Por configurar ofensa à separação dos poderes, a Constituição Federal de 1988 veda o controle da administração pelo Poder Legislativo.
❌ Incorreta
A Constituição Federal não veda o controle da administração pelo Poder Legislativo; ao contrário, o prevê expressamente (CF, arts. 70 e 71), com auxílio do Tribunal de Contas e por comissões parlamentares.
E
O recurso administrativo interposto num processo administrativo, por dizer respeito apenas ao interessado, não pode ser considerado uma forma de controle da atividade administrativa, pois esta pressupõe uma abrangência coletiva.
❌ Incorreta
O recurso administrativo é uma forma clássica de controle da atividade administrativa, exercido pelo interessado, e contribui para a legalidade e eficiência dos atos administrativos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Administração Direta exerce controle finalístico (tutela) sobre as entidades da Administração Indireta, sem vínculo hierárquico. A "tutela extraordinária" é a possibilidade de intervenção excepcional (ex.: dissolução de autarquia por irregularidades graves). O texto constitucional (art. 37, caput, CF) menciona a administração direta e indireta, e a doutrina e legislação (ex.: Lei 9.784/99, arts. 1º e 2º) preveem o controle interno e a tutela.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas não integra o Poder Executivo; é órgão autônomo que auxilia o Poder Legislativo no controle externo (CF, art. 71, não transcrito, mas regra pacífica). Sua função é fiscalizar contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mas como auxiliar do Legislativo, não do Executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário, no controle da administração, limita-se à legalidade, não podendo substituir o administrador na valoração de oportunidade e conveniência (mérito do ato discricionário). Tal substituição ofenderia a separação dos poderes (CF, art. 2º). O controle judicial é de legalidade, não de mérito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição Federal não veda o controle da administração pelo Poder Legislativo; ao contrário, o prevê expressamente. O Legislativo exerce controle externo com auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 70) e também por comissões parlamentares, convocações, sustação de atos normativos do Executivo, etc. A afirmativa contradiz o sistema constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O recurso administrativo é uma forma clássica de controle interno da atividade administrativa (autocontrole). Mesmo que o interesse seja individual, ele permite à administração rever seus próprios atos, corrigindo ilegalidades ou inconveniências. O controle não exige abrangência coletiva; a autotutela incide sobre atos individuais. Ex.: recurso hierárquico próprio ou impróprio, previsto na Lei 9.784/99 (arts. 56 e seguintes).
PEGA ESSA DICA!
Memorize as três espécies de controle: administrativo (interno e tutela), legislativo (controle externo com TCU) e judicial (controle de legalidade). A tutela extraordinária é uma hipótese de controle finalístico mais severo, prevista em leis específicas (ex.: DL 200/67, art. 19 para autarquias).