Direito Administrativo · IBADE · 2017 | Questão sqc-qq271181

Direito AdministrativoÓrgãos Públicos

Código: qq271181
Banca: IBADE
Órgão: PC-AC
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Escrivão de Polícia Civil

Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, é correto afirmar que:

Agoverno democraticamente eleito e Estado são noções intercambiáveis para o Direito Administrativo.
Bum órgão público estadual pode ser criado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual ou por meio de Portaria de Secretário de Estado, desde que editada por delegação do Governador.
Cfala-se em Administração Pública Extroversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e seu corpo de agentes públicos.
Da Administração Pública, sob o enfoque funcional, é representada pelos agentes públicos e seus bens.
Eo órgão público é desprovido de personalidade jurídica. Assim, eventual prejuízo causado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre deve ser imputado ao Estado do Acre.

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GabaritoE — o órgão público é desprovido de personalidade jurídica. Assim, eventual prejuízo causado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre deve ser imputado ao Estado do Acre.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Órgão público, Estado, Governo e Administração Pública

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque os órgãos públicos são desprovidos de personalidade jurídica própria, sendo seus atos imputados à pessoa jurídica a que pertencem (teoria do órgão). Assim, o prejuízo causado pela Assembleia Legislativa (órgão do Estado do Acre) é imputado ao Estado do Acre, pessoa jurídica de direito público. As demais alternativas incorrem em erros conceituais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que governo e Estado são intercambiáveis. Na verdade, Estado é a pessoa jurídica de direito público formada por povo, território e governo soberano; Governo é o conjunto de órgãos de direção política e função de comando. Não se confundem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Órgãos públicos só podem ser criados por lei (princípio da legalidade). Decreto ou portaria, ainda que por delegação, não podem criar órgão; podem apenas detalhar a estrutura já prevista em lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a criação do órgão (que exige lei) com a mera organização interna (que pode ser feita por decreto). Cuidado: a criação de novos centros de competência depende de lei formal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Administração Pública extroversa refere-se à relação da Administração com os administrados (terceiros). Já a relação com os agentes públicos é denominada introversa (ou interna).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O enfoque funcional da Administração Pública diz respeito à atividade administrativa propriamente dita. Agentes públicos e bens públicos correspondem, respectivamente, aos enfoques subjetivo e objetivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica; são meros centros de competência. A teoria do órgão imputa a atuação de seus agentes à pessoa jurídica. Logo, danos causados pela Assembleia Legislativa (órgão do Estado) são de responsabilidade do Estado do Acre.

Gabarito: letra E

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