Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — IBADE 2017
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
qq271182
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
No que tange aos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro e aos atos administrativos, é correto afirmar:
AConforme expressa indicação constitucional, o princípio da eficiência é absoluto no Direito Administrativo Brasileiro, de modo que os processos e procedimento de controle devem ser afastados sempre que gerarem aumento de gastos para a Administração Pública
BConstatado que um ato administrativo é ilegal, por vício originário ou superveniente, sua retirada do mundo jurídico é medida que deve ser operada imediatamente, porque o princípio da legalidade administrativo veda a aplicação do princípio da segurança jurídica para convalidar o ato inválido ou mesmo para estabilizá-lo.
CA Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
DO acordo de designações reciprocas, a despeito de ser prática socialmente reprovada, não chega a constituir violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia.
EA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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GabaritoE — A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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Princípios da Administração Pública e atos administrativos
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz com fidelidade o teor do art. 37, § 1º da Constituição Federal, que condiciona a publicidade dos atos públicos ao caráter educativo, informativo ou de orientação social e veda a promoção pessoal de autoridades e servidores. As demais alternativas contêm erros conceituais ou invertem disposições legais.
A questão testa o conhecimento dos princípios constitucionais da administração pública (CF, art. 37, caput) e das regras sobre atos administrativos, especialmente anulação e revogação. Vamos analisar cada uma:
Alternativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
A
O princípio da eficiência é absoluto e os controles devem ser afastados por razões de gasto.
❌ Incorreta
A eficiência não é absoluta; deve ser ponderada com legalidade, moralidade etc. A eliminação de controles viola o dever de controle da Administração.
B
Ato ilegal deve ser retirado imediatamente, vedando a aplicação da segurança jurídica.
❌ Incorreta
O ordenamento admite convalidação de atos com vícios sanáveis e a incidência da segurança jurídica (decadência, prescrição).
C
A Administração revoga atos ilegais e anula atos por conveniência/oportunidade.
❌ Incorreta
Há inversão: anulação = ilegalidade; revogação = mérito (conveniência/oportunidade).
D
O acordo de designações recíprocas não viola os princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia.
❌ Incorreta
A troca de favores em nomeações ofende frontalmente esses princípios.
E
A publicidade dos atos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal.
✅ Correta
Reproduz o art. 37, § 1º da CF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da eficiência é absoluto e que os controles devem ser afastados por razões de gasto. Isso é incorreto: a eficiência é um dos princípios, mas não absoluto, devendo ser ponderado com legalidade, moralidade, etc. Além disso, a eliminação de controles violaria o princípio da legalidade e o dever de controle da Administração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que um ato ilegal deve ser retirado imediatamente, vedando a aplicação da segurança jurídica. A afirmação é falsa: o ordenamento admite a convalidação de atos com vícios sanáveis e a incidência da segurança jurídica para estabilizar situações consolidadas pelo tempo (decadência, prescrição). O princípio da legalidade não exclui a segurança jurídica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Há inversão dos conceitos de anulação e revogação. A Administração anula atos ilegais (vício de legalidade) e revoga atos válidos por conveniência/oportunidade. A alternativa troca as definições: diz que revoga atos ilegais e anula por conveniência. O erro é clássico.
NÃO CAIA NESSA!
A inversão entre anulação e revogação é armadilha comum. Decore: anulação = ilegalidade; revogação = mérito (conveniência). A banca trocou os termos para confundir.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O "acordo de designações recíprocas" (troca de favores em nomeações) ofende frontalmente os princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia. Afirmar que não viola é desconhecer o conteúdo desses princípios.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve o disposto no art. 37, § 1º da CF: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que promovam pessoalmente autoridades ou servidores. É a exata previsão constitucional.
Conclusão: Apenas a alternativa E está correta, sendo o gabarito oficial.