Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — IBADE 2017
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qq271260
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
O administrado, nos termos da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo na Administração Pública Federal, tem os seguintes direitos perante esta, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
- Aser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão protelar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- Bformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- Cfazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- Dter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, exceto a obtenção de cópias.
- Eter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, quando tiver assistido por advogado.