Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — IBADE 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq271763
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com previsão no Regime Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais de Mato Grosso, os atos de indisciplina, tipificados como faltas, serão passíveis das seguintes penalidades, dentre outras:
- Aisolamento em local adequado e multa.
- Brepreensão e extradição.
- Csuspensão ou restrição de regalias e prestação de serviços comunitários.
- Dinclusão no regime disciplinar diferenciado e multa.
- Eadvertência verbal e repreensão.