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Questão de Direitos Humanos — Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) — IBADE 2017

Direitos HumanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Código
qq271768
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro pode-se afirmar que:
  1. Ana hipótese de conflitar com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional.
  2. Ba promulgação dos tratados internacionais não tem o condão de revogar todas as normas anteriores contrárias ao seu conteúdo.
  3. Cos tratados não podem ser revogados por ieis posteriores quando da existência de um conflito entre normas.
  4. Duma vez internalizados, os tratados têm valor infraconstitucional, mas supralegislativo.
  5. Eos tratados não têm aplicação imediata apos sua ratificação pelo poder executivo.
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GabaritoD — uma vez internalizados, os tratados têm valor infraconstitucional, mas supralegislativo.

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