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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — IBADE 2017

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qq271772
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o tema prisão cautelar, o art. 387 do CPP dispõe:O juiz, ao proferir sentença condenatória:§ 1°. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. § 2°. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.Tal comando é chamado por parte da doutrina de progressão cautelar do regime. A partir de tais premissas, assinale a alternativa correta.
  1. AO tempo de prisão sera considerado pelo juiz da fase de conhecimento para a fixação de regime quando corresponder a 1/6 da pena aplicada, ou outra fração legalmente exigida para a progressão de regime, sendo, indiferente o tempo de cumprimento que não corresponda ao requisito objetivo para a progressão de regime, caso em que o tempo de prisão preventiva será aferido pelo juiz da execução.
  2. BNão cabe habeas corpus para impugnar a decisão do juiz que desconsidera, ao prolatar a sentença, o fato do réu, condenado por roubo, estar preso preventivamente há mais de um 1/6 da pena aplicada, mesmo implicando tal fato na manutenção do réu em regime mais gravoso.
  3. CO tempo de prisão será considerado pelo juiz da fase de conhecimento para a fixação de regime mesmo quando não corresponder a 1/6 da pena aplicada, ou outra fração legalmente exigida para a progressão de regime.
  4. DO Juiz da fase de conhecimento tem a faculdade de considerar o tempo de prisão na fixação do regime, não se trata de obrigação do magistrado.
  5. EApesar da presunção de inocência, o juiz da fase de conhecimento só pode considerar o tempo de prisão preventiva para a fixação do regime, se o acusado provar o preenchimento dos requisitos subjetivos exigidos para a progressão de regime.
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GabaritoA — O tempo de prisão sera considerado pelo juiz da fase de conhecimento para a fixação de regime quando corresponder a 1/6 da pena aplicada, ou outra fração legalmente exigida para a progressão de regime, sendo, indiferente o tempo de cumprimento que não corresponda ao requisito objetivo para a progressão de regime, caso em que o tempo de prisão preventiva será aferido pelo juiz da execução.

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