Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBADE 2017
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq271784
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar:
- AA medida provisória é espécie normativa pela qual o Congresso Nacional elabora atos que dispensam a sanção presidencial.
- BÉ vedada pela CRFB/88 a edição de medida provisória pelos Estados sobre qualquer assunto.
- CSão pressupostos formais da medida provisória a urgência e a relevância da matéria sobre a qual versa, requisitos comuns às medidas cautelares em geral.
- DÀ exceção das cláusulas pétreas, qualquer outro assunto pode ser tratado por meio de medida provisória.
- EO Poder Judiciário não pode controlar os requisitos formais da medida provisória, mesmo em caso de abuso manifesto, sob pena de invadir o caráter discricionário da avaliação política do ato normativo.