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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IBADE 2017

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq271785
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Estatui o artigo 5º, XII, da CRFB/88: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  1. AA administração penitenciária, corn fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitados os direitos previstos na Lei de Execuções Penais, proceder à interceptação das correspondências remetidas pelos sentenciados.
  2. BA gravação ambiental de conversa entre presos durante o banho de sol viola o sigilo das comunicações telefônicas.
  3. CA apreensão de computador para extração de dados gravados no hard disk viola a norma prevista no artigo 5.°, XII, da CRFB/88.
  4. DA utilização em processo judicial de gravação telefônica realizada por terceiro, sem autorização judicial, permitida tão somente pela vítima de extorsão praticada por detento mediante contato telefônico, é ilícita.
  5. EO direito ao sigilo da correspondência é absoluto, razão pela qual o Poder Público não pode quebrar o sigilo da correspondência postal.
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GabaritoA — A administração penitenciária, corn fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitados os direitos previstos na Lei de Execuções Penais, proceder à interceptação das correspondências remetidas pelos sentenciados.

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