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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — IBADE 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
Código
qq271786
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A cerca das penalidades prevista s na Lei Complementar n° 207/2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, pode-se afirmar que:
  1. Aquando do julgamento pela autoridade competente, em havendo conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  2. Bentende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 90 (noventa) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
  3. Ca destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão.
  4. Dserá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão.
  5. Ea suspensão terá seu início de imediato ou em até 01 (um) mês da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração.
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GabaritoC — a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão.

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