Questão de Legislação Estadual — Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual — IBADE 2017
Legislação EstadualLei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual
- Código
- qq271787
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quando outros não estiverem previstos na Lei n° 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos para:
- Adecisões no curso do procedimento: 15 (quinze) dias.
- Belaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 05 (cinco) dias.
- Cautuação, juntada aos autos, publicação e outras providências de mero expediente: 03 (três) dias.
- Dexpedição de intimação pessoal: 10 (dez) dias.
- Emanifestações do particular ou providências a seu cargo: 02 (dois) dias.