Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq271788
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, a qual regula o Acesso a Informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes:
- Adesenvolvimento do controle social da Administração Pública.
- Butilização de meios de comunicação complexos e modernos pela tecnologia da informação.
- Cdivulgação de informações de interesse publico, quando houver presença de solicitações.
- Dobservância do sigilo como preceito geral.
- Eproteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.