Questão de Legislação Estadual — Constituição Estadual — IBADE 2017
Legislação EstadualConstituição Estadual
- Código
- qq271793
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.
- ANo exercício de sua autonomia, o Estado editara normas supralegais, leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar da população.
- BAs águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma de resolução, as decorrentes de obras da União, são bens do Estado do Mato Grosso.
- CA organização político-administrativa do Estado compreende seus Municípios, dotados de autonomia e subdivididos em distritos criados por eles, observada a legislação federal.
- DÉ mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.
- ESão símbolos estaduais a bandeira, o selo e o brasão de armas em uso na data da promulgação da Constituição, bem como o hino estabelecido em decreto estadual.