Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — IBADE 2017
Direito ConstitucionalImunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
- Código
- qq271799
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes na Lei n° 1.079/1950. Assim, com relação à denúncia, à acusação e ao julgamento dos crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, analise as afirmativas.I. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade.II. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.III. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.Está correto o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- Bl, II e III.
- CI, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII, apenas.