Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq271801
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, assegurando o direito fundamental de acesso por parte dos cidadãos. Nesse sentido, com relação aos procedimentos a serem observados para o acesso à informação, analise as assertivas apresentadas.I. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.II. Fomento ao desenvolvimento da cultura de inteligência na administração pública.III. Observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.Corresponde(m) às diretrizes que orientam os procedimentos enunciados:
- Al, ll e Ill
- BI, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII, apenas.
- EI e III, apenas.