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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — IBADE 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
qq271813
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário - Masculino/Feminino
De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.
  1. AAs ilhas fluviais e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes à União, são consideradas bens do Estado.
  2. BA organização político-administrativa do Estado compreende seus Municípios, dotados de autonomia e subdivididos em distritos criados por eles, observada a legislação federal.
  3. CÉ mantida a integridade territorial do Estado que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei ordinária federal.
  4. DSão simbolos estaduais a bandeira, o selo e o brasão de armas em uso na data da promulgação da Constituição, bem como o hino estabelecido em lei.
  5. ENo exercício de sua autonomia o Estado editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração, independente do bem-estar da população.
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GabaritoA — As ilhas fluviais e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes à União, são consideradas bens do Estado.

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