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Questão de Direitos Humanos — Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) — IBADE 2017

Direitos HumanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Código
qq271817
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário - Masculino/Feminino
Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
  1. ADeverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.
  2. BAntes da Emenda Constitucional n° 45/2004, eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.
  3. CDeverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.
  4. DNa hipótese de conflilarem com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional.
  5. EApós a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Após a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

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