Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — IBADE 2017
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- qq271820
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário - Masculino/Feminino
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:
- Aquando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo.
- Bquando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função.
- Cnos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância.
- Dquando o processo for manífestamenle nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos.
- Equando extinta a punibilidade.