Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IBADE 2017

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq271822
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário - Masculino/Feminino
Como ensina Jorge Miranda, a dignidade humana confere unidade de sentido, de valor e de concordância prática ao sistema de direitos fundamentais. Este princípio funciona como fonte ética, fazendo da pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 3.ed. Coimbra: Coimbra, 2000. t. IV, p. 180-181.)Considerando a importância do princípio supra referido, assinale a alternativa correta.
  1. APor força do principio da dignidade humana o STF, por meio de súmula vinculante, restringiu o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, o que deverá ser feito excepcionalmente, com justificativa por escrito.
  2. BO principio da dignidade humana rege a ordem tributária, mas não é relevante ao processo penal.
  3. CA dignidade humana, como todo direito fundamental, é relativa.
  4. DExcepcionalmente a tortura poderá ser empregada para se evitar a ocorrência de delitos graves, não sendo tal fato atentatório à dignidade humana.
  5. EA dignidade humana é uma qualidade inerente a todos os seres humanos não declarados judicialmente indignos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Por força do principio da dignidade humana o STF, por meio de súmula vinculante, restringiu o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, o que deverá ser feito excepcionalmente, com justificativa por escrito.

Link permanente: /questoes/qq271822