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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IBADE 2017

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq271834
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário - Masculino/Feminino
Os direitos sociais têm papel fundamental na construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos. No que respeita a estes direitos, assinale a alternativa correta.
  1. AA Constituição Federal veda a exigência de contribuição previdenciária aos servidores públicos inativos.
  2. BO benefício mensal de um salário mínimo concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência independe da renda per capita familiar do beneficiário.
  3. CA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crianças até 05 (cinco) anos têm direito de atendimento em creches e pré-escolas.
  4. DA Constituição Federal assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 15 (quinze) anos de idade.
  5. EA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que os entes federativos devem custear tratamentos experimentais para pessoas que não tenham participado do estudo clínico.
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GabaritoC — A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crianças até 05 (cinco) anos têm direito de atendimento em creches e pré-escolas.

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