Questão de Direito Constitucional — Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade — IBADE 2017
Direito ConstitucionalDireito de Propriedade e Função Social da Propriedade
- Código
- qq271835
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário - Masculino/Feminino
A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:
- AOs entes públicos também podem ser titulares de propriedade.
- BO direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.
- CA desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública.
- DA lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.
- EA reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.