Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — IBADE 2017
Direito ConstitucionalDireito à Privacidade
- Código
- qq271836
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário - Masculino/Feminino
Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.
- AA quebra do sigilo fiscal exige prévia oitiva do investigado.
- BO Suprem o Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem deliberar a quebra de sigilo bancário.
- CProcessos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida.
- DO Supremo Tribunal Federal consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em qualquer hipótese.
- EO Ministério Público não precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil.