Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — IBADE 2017
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq271851
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei n° 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, determina que a internação psiquiátrica involuntária deva ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 (setenta e duas) horas pelo:
- Amédico do paciente.
- Bfamiliar que conduziu a internação.
- Cdona do estabelecimento.
- Dresponsável técnico do estabelecimento.
- Erepresentante do setor público.