Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — IBADE 2017
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qq271903
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
“Os direitos políticos formam a base do regime democrático. A expressão ampla refere-se ao direito de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos políticos. Nos termos da Constituição, a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14).”(MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 739).Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AO direito de votar é facultativo para os brasileiros naturalizados.
- BComo o direito de sufrágio á universal, os analfabetos têm a obrigação de votar.
- CO sufrágio censitário não é previsto na Constituição de 1988, mas esteve presente no ordenam ento jurídico pátrio em outras Constituições.
- DSegundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, têm direito de votar aqueles que completarem a idade mínima de 16 anos no ano da respectiva eleição,
- EA eleição dos vereadores efetiva-se pelo modelo critério majoritário de distribuição de vagas.