Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IBADE 2017
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq271937
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:
- AOs direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.
- BOs direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento.
- COs direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil.
- DOs direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito.
- EOs direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.