Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — IBADE 2017
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- qq271984
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPERON - RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
"A persecução por meio da lei de objetivos ilegítimos pode ser também enquadrada como hipótese de desvio de poder legislativo. A categoria do desvio de poder legislativo, inspirada na doutrina francesa do "détournement de pouvoir", tem uma de suas mais claras manifestações na hipótese em que o legislador se afasta da sua missão institucional de busca do bem-comum para, de forma escamoteada, perseguir finalidades incompatíveis com os valores fundamentais da ordem jurídica. A finalidade aparente até pode ser lícita, mas a finalidade real se mostra não apenas ilícita, mas também, muitas vezes, ofensiva à moralidade pública. [...]”(SARMENTO, Daniel; NETO, Cláudio Pereira de Souza. Direito Constitucional: teoria história e métodos de trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 473).O desvio de poder legislativo, destacado no texto, representa uma violação ao princípio da proporcionalidade, em seu aspecto da:
- Avedação ao excesso.
- Badequação.
- Cnecessidade.
- Dproibição da proteção deficiente.
- Eproporcionalidade em sentido estrito.