Questão de Criminologia — Ideologia e Sistema Penal: Abolicionismo, Minimalismo e Garantismo. A Nova Defesa Social. Movimento de Lei e Ordem, Tolerância Zero e Estado de Polícia, Tendências Securitária, Justicialista e Belicista. Direito Penal do Inimigo. — IBADE 2017
Criminologia›Ideologia e Sistema Penal: Abolicionismo, Minimalismo e Garantismo. A Nova Defesa Social. Movimento de Lei e Ordem, Tolerância Zero e Estado de Polícia, Tendências Securitária, Justicialista e Belicista. Direito Penal do Inimigo.
Código
qq272049
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Nível
Superior
Leia as afirmações a seguir.I. O direito penal integra o sistema penal, sendo aquele, um conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes cominam sanções (pena e medida de segurança).II. O sistema penal, no qual está inserto o direito penal, é visto por estudos críticos do direito como um sistema seletivo e estigmatizante.III. Doutrinariamente é pacífico que o sistema penal, que abarca tanto o direito penal, como a execução penal, é um sistema igualitário que atinge as pessoas em razão de suas condutas.IV. O direito penal no Estado Democrático de Direito deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, fazendo da pena a ultima ratio e dando ao direito penal duas características, a fragmentariedade e a subsidiariedade.Está correto apenas o que se afirma em:
AI, II e III.
BI, II e IV.
CII, III e IV.
DI, III e IV.
El e lll.
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GabaritoB — I, II e IV.
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Criminologia: Sistema Penal e Direito Penal
Gabarito: B (I, II e IV). O direito penal é parte do sistema penal (I); estudos críticos apontam o sistema penal como seletivo e estigmatizante (II); no Estado Democrático de Direito, o direito penal deve ser mínimo, com as características de fragmentariedade e subsidiariedade (IV). A afirmativa III é falsa, pois não há consenso doutrinário sobre a igualdade do sistema penal – ao contrário, a criminologia crítica denuncia sua seletividade.
A questão testa conceitos básicos sobre o sistema penal e o direito penal, especialmente sob a ótica da criminologia crítica. Vejamos cada item:
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Justificativa
I
O direito penal integra o sistema penal, sendo um conjunto de normas que preveem crimes e cominam sanções (pena e medida de segurança).
✅ Correta
Definição pacífica na doutrina; o direito penal é parte do sistema penal.
II
O sistema penal é visto por estudos críticos como seletivo e estigmatizante.
✅ Correta
A criminologia crítica (labelling approach) denuncia a seletividade e estigmatização do sistema penal.
III
Doutrinariamente é pacífico que o sistema penal é igualitário e atinge pessoas por suas condutas.
❌ Incorreta
Não há consenso; a criminologia crítica aponta que o sistema é seletivo, não igualitário.
IV
O direito penal no Estado Democrático de Direito deve pautar-se pela intervenção mínima, com fragmentariedade e subsidiariedade.
✅ Correta
O princípio da ultima ratio é basilar; o direito penal é fragmentário (protege bens essenciais) e subsidiário (atua residualmente).
Sistema penal
1Componentes
Direito penal (normas)
Polícia
Ministério Público
Judiciário
Execução penal
2Caráter (visão crítica)
Seletivo
Estigmatizante
Igualitário (falso)
3Direito penal (Estado Democrático)
Intervenção mínima (ultima ratio)
Fragmentariedade
Subsidiariedade
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Item I — ✅ Correto
O direito penal é, de fato, o conjunto de normas que definem crimes e cominam sanções (penas e medidas de segurança). Ele integra o sistema penal, que é mais amplo, abrangendo também as polícias, o Ministério Público, o Poder Judiciário e a execução penal. A definição é pacífica na doutrina.
Item II — ✅ Correto
A criminologia crítica (labelling approach, teoria crítica) sustenta que o sistema penal opera de forma seletiva e estigmatizante, atingindo desproporcionalmente grupos vulneráveis e reproduzindo desigualdades sociais. Essa visão é amplamente difundida nos estudos críticos do direito.
Item III — ❌ Incorreto
Afirmar que "é pacífico que o sistema penal é igualitário" é um erro. Pelo contrário, a maioria das teorias críticas (e mesmo parte das tradicionais) reconhece que o sistema penal não é igualitário: ele seleciona seus alvos com base em fatores como classe social, raça e gênero, e não apenas na conduta. Portanto, a assertiva contraria o conhecimento criminológico atual.
Item IV — ✅ Correto
O princípio da intervenção mínima (ultima ratio) é basilar no Estado Democrático de Direito. O direito penal só deve atuar quando outros ramos do direito forem insuficientes, e suas características são a fragmentariedade (proteção apenas dos bens jurídicos mais importantes) e a subsidiariedade (atuação residual). O item está correto.
Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV, o que corresponde à alternativa B.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre criminologia, desconfie sempre de afirmações que tratem o sistema penal como neutro, igualitário ou baseado exclusivamente na conduta. A criminologia crítica destaca exatamente o oposto: seletividade e estigmatização. Memorize essa característica para provas.