Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — IBEG 2017
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq272219
- Banca
- IBEG
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, Receita Pública representa, EXCETO:
- ANenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
- BSão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
- CO lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
- DSerá admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
- ESão objetos de lançamento os impostos indiretos e todas as rendas.