Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — IBEG 2017
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qq272270
- Banca
- IBEG
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Previdenciário
Ainda sobre o direito financeiro, analise as assertivas e assinale a opção correta.I - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, pois antes dessa apreciação pelo Tribunal, não há que se falar em direito adquirido à aposentadoria, pois o ato concessório do benefício ainda não se consolidou;II - A inércia do Tribunal de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Assim, transcorrido em branco o interregno quinquenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa;III - É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão;
- Asomente a alternativa I está correta.
- Bsomente as alternativas I e II estão corretas.
- Csomente as alternativas II e III estão corretas.
- Dsomente as alternativas I e III estão corretas.
- Etodas as alternativas estão erradas.