Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — IBFC 2017
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- qq272353
- Banca
- IBFC
- Órgão
- AGERBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação
Assinale a alternativa correta sobre política tarifária nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.
- AA tarifa sempre será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário
- BA tarifa poderá ser subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança sempre será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário
- CA tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança sempre será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário
- DA tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário
- EA tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança jamais será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário