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Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — IBFC 2017

Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
qq272354
Banca
IBFC
Órgão
AGERBA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação
Considerando que nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, assinale a alternativa correta.
  1. AO serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na referida lei, independe do respectivo contrato
  2. BServiço adequado é o que satisfaz, inclusive, as condições de atualidade, assim compreendida a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço
  3. CCaracteriza descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência
  4. DOcorre descontinuidade do serviço diante de sua interrupção por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade
  5. ENão se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção apenas no caso de ser motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações
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GabaritoB — Serviço adequado é o que satisfaz, inclusive, as condições de atualidade, assim compreendida a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço

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