Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq272415
- Banca
- IBFC
- Órgão
- AGERBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação
Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a ação penal resultante de aplicação da referida lei.
- AOs crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la
- BOs crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação, cabendo ao ofendido promovê-la
- COs crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao ofendido promovê-la
- DOs crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao Ministério Público promovê-la
- EOs crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao ofendido promovê-la