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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2017

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq272418
Banca
IBFC
Órgão
AGERBA
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Regulação
Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre as sanções administrativas.
  1. AO atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista, exclusivamente, no contrato
  2. BA multa por atraso injustificado na execução do contrato impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas devendo tal medida ser perquirida judicialmente
  3. CA multa, aplicada após regular processo administrativo, não será descontada da garantia do respectivo contratado
  4. DSe a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente
  5. EPela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, independentemente de prévia defesa, aplicar, ao contratado, as sanções de advertência ou multa, na forma prevista no instrumento convocatório
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GabaritoD — Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente

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