Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBFC 2017
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq272425
- Banca
- IBFC
- Órgão
- AGERBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação
Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995, considera, para efeitos de extinção da concessão, respectivamente, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização e um dos possíveis efeitos da inexecução total ou parcial do contrato.
- AEncampação e Caducidade
- BCaducidade e Termo contratual
- CTermo contratual e Encampação
- DPreclusão e Prescrição
- EEncampação e Prescrição