Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBFC 2017
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq272427
- Banca
- IBFC
- Órgão
- AGERBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação
Assinale a alternativa correta sobre os critérios para concessão de serviço público por meio de licitação nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.
- AO poder concedente não poderá recusar propostas sob alegação de serem manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação
- BPoderá ser usado como critério a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital
- CEm igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa estrangeira
- DOs critérios previstos na lei poderão ser combinados em qualquer número
- EA combinação de critérios previstos em lei poderá ser decidida pela comissão, independentemente de previsão editalícia