Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — IBFC 2017
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qq272459
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara Municipal de Araraquara - SP - Agente Administrativo
Relativo ao tema da “improbidade administrativa”, assinale a alternativa incorreta:
- AOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano
- BQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado
- CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança
- DA lei de improbidade administrativa não se aplica a terceiro, mas se destina exclusivamente a agente público que tenha cometido ato irregular ou concorrido para a prática de conduta ilícita