Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — IBFC 2017
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qq272537
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (HUGG-UNIRIO)
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo de multas administrativas nos termos do decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
- AO auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta
- BO auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justifcado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade
- CLavrado o auto de infração, poderá ele ser inutilizado, ou sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro
- DO infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto
- EO auto de infração será registrado com a indicação sumária de seus elementos característicos, em livro próprio que deverá existir em cada órgão fscalizador, de modo a assegurar o controle do seu processamento