Questão de Direito Ambiental — Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006 — IBFC 2017
Direito Ambiental›Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006
Código
qq274775
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Área 6
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 11.428, de 22/12/2006, sobre a implantação de novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica.
AEstão proibidos
BDeverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas
CDeverão ser implantados preferencialmente em áreas não alteradas ou degradadas
DDeverão ser implantados necessariamente em áreas minimamente alteradas ou degradadas
EDeverão ser implantados necessariamente em áreas não alteradas ou degradadas
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GabaritoB — Deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 11.428/2006 – Implantação de novos empreendimentos na Mata Atlântica
Gabarito: letra B. A Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) estabelece que a implantação de novos empreendimentos que envolvam corte ou supressão de vegetação deve ocorrer preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas. Essa diretriz visa minimizar o impacto sobre a vegetação nativa primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração, priorizando a recuperação de áreas já impactadas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os empreendimentos estão proibidos. Na verdade, a lei não proíbe de forma absoluta; permite a supressão mediante autorização do órgão ambiental competente, especialmente nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto (art. 14 e seguintes). A proibição total não encontra amparo legal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a sistemática da lei, o empreendedor deve dar preferência a áreas já substancialmente alteradas ou degradadas, evitando a supressão de vegetação nativa em estágio avançado ou médio de regeneração. Essa regra concretiza o princípio da prevenção e o objetivo de conservação do Bioma Mata Atlântica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a lógica ao sugerir preferência por áreas não alteradas ou degradadas. Isso contraria o objetivo de proteção, pois levaria à supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado, que é mais restrita e protegida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Adota o termo “necessariamente” e “minimamente alteradas”. A lei fala em preferência (não obrigatoriedade) e em áreas substancialmente alteradas ou degradadas, não apenas minimamente. A palavra “necessariamente” torna a afirmativa muito rígida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente usa “necessariamente” e “áreas não alteradas”, o que vai contra a diretriz legal de preservação. A lei não impõe obrigatoriedade e sim orientação preferencial, e jamais indica áreas não alteradas como primeira opção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o advérbio “preferencialmente” (constante na lei) por “necessariamente”, além de inverter o tipo de área (alterada vs. não alterada). Fique atento: a palavra “preferencialmente” indica uma diretriz, não uma obrigação absoluta.