Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2017
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq274831
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Área 7
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) O procedimento licitatório previsto na lei 101 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.( ) As normas de licitações e convênios devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.( ) Projeto Básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
AV, V, F
BF, F, F
CF, V, F
DV, F, V
EV, V, V
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GabaritoB — F, F, F
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Esta questão depende de um texto-base não disponível neste ambiente. A análise abaixo baseia-se no conhecimento geral da legislação vigente à época (Lei 8.666/1993 e Lei Complementar 123/2006), conforme o gabarito oficial fornecido.
Análise das afirmativas
Gabarito: alternativa B (F – F – F). Todas as três afirmativas são falsas, conforme os fundamentos a seguir.
1ª afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa diz que "o procedimento licitatório previsto na lei 101 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública." A referência à "lei 101" é incorreta: o procedimento licitatório é regulado pela Lei 8.666/1993 (à época) e atualmente pela Lei 14.133/2021. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não trata de procedimentos licitatórios. Logo, a base legal citada é errada, tornando a afirmativa falsa.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
Afirma que "as normas de licitações e convênios devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei." Embora as microempresas e empresas de pequeno porte tenham tratamento diferenciado nas licitações (Lei Complementar 123/2006, art. 43 a 49), esse tratamento não se estende obrigatoriamente aos convênios, que são regidos por legislação específica (Decreto 6.170/2007, Lei 13.019/2014). A afirmativa generaliza indevidamente ao incluir convênios, o que a torna falsa.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
A definição de Projeto Básico está incorreta. Conforme a Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, o projeto básico é o "conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, [...] que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução". A afirmativa afirma que ele é o conjunto para "execução completa da obra", o que é atribuição do projeto executivo (art. 6º, X). Portanto, há confusão entre projeto básico e executivo, tornando-a falsa.
Conclusão: Todas as afirmativas são falsas, resultando na sequência F – F – F, que corresponde à alternativa B.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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